Área Criminalista

Direito Criminal é uma subdivisão do direito público e é composto por regras jurídicas, que estabelecem os tipos de comportamentos humanos que são considerados crimes, pelo legislador, e, por outro, quais as sanções que lhes são aplicáveis (pena de prisão, de multa, ou medida de segurança).

   Esse direito antecipa um grupo de normas legais, que estabelecem certos tipos de crimes (sejam eles crimes contra as pessoas, sejam crimes contra o patrimônio, contra a paz e a humanidade, contra a vida em sociedade, e ainda contra o Estado), assim como os pressupostos e condições para que esse determinado comportamento adotado por uma pessoa, em concreto possa ser considerado criminoso e, desta forma, sancionado por uma pena.

   Princípios como o da legalidade (um comportamento não pode ser considerado criminoso sem que exista uma norma penal anterior à sua prática), o princípio da tipicidade (apenas são qualificados como crimes aqueles comportamentos que estão previstos expressamente nas normas penais, não sendo possível o recurso a analogias, interpretações extensivas ou conceitos indeterminados) e ainda o princípio da culpa (não é possível a aplicação de uma pena sem que não haja culpa do autor do ato) são traves mestras do sistema criminal.

   Porém, para algumas normas constitucionais relativas a este direito, mostra-se ainda um conjunto de leis dispersas, e que preveem certos tipos de crimes, como é o caso dos crimes pela internet, da emissão de cheques sem fundo, do branqueamento de capitais, e das infrações contra a propriedade industrial.