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Área Previdenciária

A previdência é apenas um dos vários direitos que são garantidos pela seguridade social junto com a saúde e da assistência social, conforme previsto no artigo 194 da constituição federal.

A seguridade social, visa garantir a ordem social, é uma maneira de materializar o acesso aos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal. São medidas voltadas para a população, no caso certo para pessoas menos favorecidas financeiramente, garantindo o mínimo para uma vida digna.

O que é o Direito Previdenciário?

   O direito previdenciário é uma área do direito público voltada para o estudo e a regulamentação da Seguridade Social. É uma subdivisão do direito público, já que possui métodos, objeto e seus próprios princípios, além de leis específicas e divisão interna.

   Nesse contexto, o objetivo do direito previdenciário é justamente disciplinar a Previdência Social, regulamentando a relação jurídica de beneficiário e de custeio previdenciário, além da relação jurídica da previdência complementar.

   O direito Previdenciário é um direito fundamental do cidadão. de acordo com a classificação geral dos direitos do cidadão, o direito previdenciario se enquadra na segunda geração, na qual engloba os direitos econômicos e sociais.

   Por isso, por meio da relação jurídica previdenciária, o Estado defende os beneficiários, tanto os dependentes quanto os segurados, sempre que se deparam com eventos previstos pela legislação, que os coloquem em situação de necessidade, seja pela impossibilidade de obtenção da própria subsistência, seja pelo aumento de despesas.

   As diretrizes, princípios e regras gerais deste ramo do direito estão previstos na Constituição Federal, no capítulo denominado “Da Seguridade Social”, a partir do artigo 194 a 203. Outras leis esparsas também regulamentam a matéria, notadamente a Lei nº 8.212, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, a Lei nº 8.213, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e o Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a Previdência Social.