Área Tributária

O direito tributário também é conhecido como direito fiscal, e é considerado uma subdivisão do direito financeiro e também ramo do direito público, que lida com as leis que regulam a arrecadação de tributos, bem como a fiscalização dos mesmos. De acordo com o Código Tributário Nacional, em seu artigo 5, são tributos os impostos, taxas e contribuições de melhoria.

   Essa subdivisão concentra-se no estudo das normas relativas ao estabelecimento e coleta dos tributos, bem como a relação jurídica resultante de tal ato, onde os dois personagens principais em uma determinada ação ilegal.

   Ao que se relaciona com o estudo da matéria tributária, consiste indeferimento no combate de possíveis abusos que possam ser cometidos pelo fisco, que arrecadam tributos como custeio dos mais diversos projetos, ou então uma possível usurpação de riquezas individuais, ou ainda a utilização da área fiscal como ferramenta de manobra política. Assim, através da lei, derivada dos estudos da matéria tributária. Isso obriga, necessariamente que o Estado faça um planejamento racional de seus gastos e receitas que financiam todo e qualquer projeto por este subvencionadas

Os princípios que regem o Direito Tributário são:

Princípio da legalidade: Todos os tributos devem ter origem em uma lei que crie e determine os seus limites.

Princípio da anterioridade: É estabelecido que todo o tributo não poderá ser recolhido no mesmo exercício financeiro da publicação da lei. A ideia por trás deste princípio reside em outro princípio de nível superior, o princípio do direito adquirido, podendo porém, excepcionalmente, o tributo retroagir, contrariando este princípio, caso não prejudique direitos de terceiro.

Princípio da isonomia: Todos os tributos criados são pagos por todo contribuinte de forma uniforme e proporcional.

Princípio do Direito à Proteção Jurisdicional: Direito garantido a todo o cidadão de buscar o Poder Judiciário caso sinta-se ferido em seus direitos em relação à matéria tributária.

Princípios do Direito Penal Tributário: Este princípio refere-se à matéria penal tributária e a tipificação dos crimes que lhe dizem respeito, como sonegação ou apropriação indébita.

Princípio da uniformidade: É vedada a distinção ou preferência entre as várias pessoas jurídicas de direito público em relação à matéria tributária.