Assessoria Pública Municipal

A Assessoria Pública municipal é uma entidade integralmente independente, essencial à função jurisdicional do Estado, expressão e instrumento do regime democrático, encarregado, principalmente, da orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, dos necessitados.

Não engloba a advocacia, pública ou privada, e tem independência funcional no desempenho de sua função. Por não agregar a advocacia já se considerou que o Defensor Público é um grupo próprio, com 

 

assento constitucional, servindo o neologismo “proteger” para definir a sua complexidade de atuação.

Concedeu ao Estado o dever de servir assessoria jurídica absoluta e gratuita aos que comprovarem escassez de capital, edificando semelhante prestação à categoria de direito essencial, previsto em seu art. 5º, inciso LXXIV.

A imposição de auxílio jurídico aos desfavorecidos não é algo característico à realidade brasileira contemporânea. Desde a antiguidade já se percebe a preocupação dos povos em manter certa equivalência de atuação em juízo entre as partes em pendência, sob pena de impedir o real conhecimento das razões oportunas à causa, e transformar o ideal de justiça em algo concreto.